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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5286| Título: | Voto n. 932/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 19/1549081-7. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. É proibida a alteração da finalidade a que se destina a mercadoria importada admitida anteriormente para exposição em feiras. Capítulo I, Art. 6o da Resolução-RDC no 13/2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.284796/2019-20 Número do expediente indeferido: 0431585/19-5 Número do expediente do recurso: 3233007/19-3 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto irregular Alteração da finalidade Exposição em feiras |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 932-2021-Cres2-Nexxmed Equipamentos Ltda.pdf Restricted Access | 143.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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