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Voto nº 975-2021-Cres2-AVB Alimentos Preparados Eirele-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:29:07Z-
dc.date.available2023-10-26T14:29:07Z-
dc.date.issued2021-08-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5289-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTOS. MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E PROPAGANDA DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente (Art. 3o do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969). Alimentos infantis possuem obrigatoriedade de registro sanitário prévio à comercialização (Anexo II da Resolução-RDC no 27, de 06 de agosto de 2010 e item 5.2 da Resolução-RDC no 23, de 15 de março de 2000). Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância requerem registro sanitário (item 10, do Anexo da Portaria no 34, de 13 de janeiro de 1998). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 975/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.013295/2020-87pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4258912/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordMedida Preventivapt_BR
dc.subject.keywordRegistro sanitário préviopt_BR
dc.subject.keywordAlimentos infantispt_BR
dc.subject.keywordAlimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infânciapt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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