Voto n. 910/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5291

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 910-2021-Cres2-Intermares Trading Importação Ltda.pdf Restricted Access		167.51 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:29:21Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:29:21Z	-
dc.date.issued	2021-08-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5291	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 18/0990324-5. COMPOSIÇÃO INADEQUADA. INDEFERIMENTO. Realizar importação de alimento com componentes em quantidades que ultrapassam o estabelecido pela legislação vigente acarreta infração sanitária. Inciso IV do artigo 8o da Resolução RDC no 18/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 910/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0238225/18-3	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0313342/18-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 30/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Composição inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25741.168832/2018-17	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item