Voto n. 997/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. INSUBSISTÊNCIA DO VOTO,DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ERRO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. 1. Compete à Administração Pública tornar insubsistentes seus atos quando eivados de vícios, máximo quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, hipótese que poderá ser aferível a qualquer momento, não incidindo os efeitos da coisa julgada administrativa. 2. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, acarreta o não conhecimento do recurso administrativo, conforme preconiza o inciso I do art. 63 da Lei no 9.784/1999. 3. O prazo para a interposição de recurso nos processos administrativos sanitários é de 20 dias, contados da ciência do autuado. Lei no 6.437/1977, Art. 30, Parágrafo Único. Nota no 00002/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. TORNAR INSUBSISTENTE O VOTO, A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E O DESPACHO DE NÃO RETRATAÇÃO, PROFERIDOS PELA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS (GGREC). NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.