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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5293| Título: | Voto n. 821/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. Referente ao Indeferimento da Autorização Especial Simplificada para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa - (AEP), em razão da não autorização para o cultivo de plantas da Lista E, do Anexo I da Portaria 344/98 - no caso específico Padrões analíticos Canabinoides e sementes de cepas de Cannabis -, em descumprimento ao art. 53 da RDC no 367/2020. 1. Autorização Especial Simplificada para Instituição de Ensino e Pesquisa (AEP): ato exercido pela Anvisa, por meio da emissão de documento que autoriza as instituições de ensino e pesquisa a adquirir e utilizar plantas, padrões analíticos, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, para desenvolver atividade de ensino e pesquisa. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.946443/2021-22 Número do expediente do recurso: 0827692/21-8 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização Especial Substâncias sujeitas a controle especial Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 821-2021-Cres2-Universidade Federal do Rio Grande do Norte.pdf Restricted Access | 200.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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