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Voto nº 669-2021-Cres2-Tam Linhas Aéreas S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:30:15Z-
dc.date.available2023-10-26T14:30:15Z-
dc.date.issued2021-07-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5299-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AERONAVE. RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. REGISTRO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de registro da realização de procedimento de limpeza e desinfecção do reservatório de água potável da aeronave com intervalo máximo de 90 dias constitui infração sanitária. RDC No 02/2003, ARTIGO 6o. 2. A norma sanitária exige que, além da realização do procedimento de limpeza e desinfecção, o registro de tal atividade seja mantido a bordo da aeronave. RDC No 02/2003, ARTIGO 6o, CAPUT. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 669/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 12/2013 – PA-Goiânia – CVPAF/GOpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25756.700152/2013-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2218486/16-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordLimpezapt_BR
dc.subject.keywordÁgua potávelpt_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.subject.keywordDesinfecçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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