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Voto nº 193_2021_Cres1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:30:46Z-
dc.date.available2023-10-26T14:30:46Z-
dc.date.issued2021-08-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5304-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. LIBERAÇÃO MODIFICADA. INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO. PRAZO DE ANÁLISE. DIVERGÊNCIA SOBRE O LOCAL DE FABRICAÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. FAIXA DE TAMANHO DE LOTE. A demonstração de documentação existente nos autos do processo é passível de ensejar a retratação dos motivos de indeferimento. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 193/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.442979/2007-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2081504/16-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2243819/16-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordDocumentação preexistentept_BR
dc.subject.keywordDivergência sobre local de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordTamanho de lotept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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