Voto n. 539/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FUMO PARA NARGUILÉ. PEDRAS AROMÁTICAS. REGISTRO. AUSÊNCIA. DIVULGAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO. 1. A divulgação e comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco em sítio eletrônico constitui infração à legislação sanitária. LEI 9.294/1996, ARTIGOS 3o E 3o-A, INCISO III. RDC No 15/2003, ARTIGO 2o. 2. A divulgação e comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco sem o devido registro dos dados cadastrais da marca junto à Anvisa configura infração à legislação sanitária. RDC No 90/2007, ARTIGOS 3o E 20. 3. A motivação do ato pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. LEI No 9.784/99, ARTIGO 50, §1o. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL.