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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5315| Título: | Voto n. 403/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NÃO ANUIDA. ERRO DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO. Produto se enquadra como produto médico ativo de acordo com a RDC no 185/2001 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.564568/2021-38 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2247894/21-6 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Material Enquadramento incorreto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 403-2021-CRES3-BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 168.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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