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Voto nº 179_2021_Cres1_Hipolabor Farmacêutica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:32:41Z-
dc.date.available2023-10-26T14:32:41Z-
dc.date.issued2021-08-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5318-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO GENÉRICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. COMERCIALIZAÇÃO. Na renovação de registro deve ser apresentada a comprovação de comercialização do produto por meio de notas fiscais. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 179/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.276834/2006-39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0373894/15-9 (0085162/13-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0428944/15-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2021pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordComprovação de comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordNota fiscalpt_BR
dc.subject.keywordÚltimo ano do quinquênio de validade do registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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