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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5319
Título: | Voto n. 188/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO DE MEDICAMENTO. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. A opção pelo protocolo de petição em conformidade com art. 2o da IN no 6/2008 implica a apresentação de “declaração de vínculo” CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.526909/2013-16 Número do expediente indeferido: 0752410/13-2 Número do expediente do recurso: 0344691/15-3 SJO 29/2021 |
Palavra Chave: | Registro de medicamento Medicamento similar Declaração de vínculo Processo matriz |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 188_2021_Cres1_Geolab Indústria Farmacêutica S.A.pdf Restricted Access | 327.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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