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Título: Voto n. 938/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS PARA SAÚDE. LINHA DE MATERIAIS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A detecção de uma ou mais não conformidades de Grau 5, classifica a empresa como insatisfatória (POP-SNVS-016 Rev. 02, de 23/04/2019). O não atendimento à Resolução - RDC no 16/2013, acarreta o indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Fabricação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.203739/2019-31
Número do expediente indeferido: 0312041/19-4
Número do expediente do recurso: 2683626/20-7
SJO 29/2021
Palavra Chave: Certificação de Boas Práticas de Fabricação

Produtos para saúde

Não conformidades Grau 5
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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