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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5324
Título: | Voto n. 938/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS PARA SAÚDE. LINHA DE MATERIAIS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A detecção de uma ou mais não conformidades de Grau 5, classifica a empresa como insatisfatória (POP-SNVS-016 Rev. 02, de 23/04/2019). O não atendimento à Resolução - RDC no 16/2013, acarreta o indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Fabricação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.203739/2019-31 Número do expediente indeferido: 0312041/19-4 Número do expediente do recurso: 2683626/20-7 SJO 29/2021 |
Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Produtos para saúde Não conformidades Grau 5 |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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