Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5325| Título: | Voto n. 423/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Insuficiência da documentação técnica exigida, levando a resultado insatisfatório. Não atendimento ao item 3 dos Requisitos Gerais da RDC 56/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.225355/2021-93 Número do expediente indeferido: 1115529/21-9 Número do expediente do recurso: 2542574/21-9 SJO 29/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Insuficiência de documentação Segurança e eficácia Resultado insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 423-2021-CRES3-IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 159.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.