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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5327
Título: | Voto n. 425/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIDO. NÃO HÁ DECISÃO RECORRÍVEL PETIÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. Não atendimento ao art. 40 da RDC/ANVISA no 255/2018. NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO CABIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.553568/2015-64 Número do expediente indeferido: 0805466/15-5 Número do expediente do recurso: 2263434/21-6 SJO 29/2021 |
Palavra Chave: | Material Inadmissibilidade do recurso Inexistência de indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 425-2021-CRES3-INTERMEDIC TECHNOLOGY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 177.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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