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VOTO Nº 428-2021-CRES3-SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:34:40Z-
dc.date.available2023-10-26T14:34:40Z-
dc.date.issued2021-08-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5328-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANENANTES. DIVERGENCIA DE INFORMAÇÕES APRESENTADAS SOBRE O PRODUTO NO SISTEMA E NOS RELATORIOS DE ENSAIOS TÉCNICOS. Informações apresentada na documentação para o peticionamento apresentou divergência gerando o indeferimento, em consonância com o art. 2, parágrafo único da RDC no 204/2005, c/c Lei no 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 428/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.877588/2020-95pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2904718/20-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0353794/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçãopt_BR
dc.subject.keywordEnsaios técnicospt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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