Voto n. 429/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:34:52Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:34:52Z	-
dc.date.issued	2021-08-25	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5329	-
dc.description.abstract	INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANENANTES. DIVERGENCIA DE INFORMAÇÕES APRESENTADAS SOBRE O PRODUTO. LAUDO ENVIADO EM FASE RECURSAL DIVERSO DO PETICIONAMENTO. Relatório de Determinação da Toxicidade Oral com valor igual ou inferior a 2.000,00 mg/Kg gera o indeferimento conforme preceitua o art 17, I, RDC no 59/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 429/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.877658/2020-13	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 2904804/20-0	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1040327/21-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 30/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Divergência de informação	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Relatório de Determinação da Toxicidade Oral	pt_BR
dc.subject.keyword	Documento novo juntado na fase recursal	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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