Voto n. 430/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 430-2021-CRES3-HOMY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS QUIMICOS LTDA.pdf Restricted Access		115.51 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:35:04Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:35:04Z	-
dc.date.issued	2021-08-25	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5330	-
dc.description.abstract	INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANENANTES. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19. Insuficiência documental ocasionou o indeferimento em consonância com o parágrafo único do art. 2 da RDC no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 430/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.456478/2020-93	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 4027552/20-2	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1414119/21-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 30/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Documento novo juntado na fase recursal	pt_BR
dc.subject.keyword	COVID-19	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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