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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5331| Título: | Voto n. 431/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | REGISTRO. PRODUTOS SANEANTES. INDEFERIMENTO POR INSUFICIENCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19 Ausência da documentação solicitada na norma regulatória enseja o indeferimento do registro de produtos conforme preceitua os artigos 1o 2o e 3o da IN no 04/2013. CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.532498/2020-78 Número do expediente indeferido: 4175201/20-3 Número do expediente do recurso: 1644755/21-1 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Documento obrigatório Insuficiência de documentação COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 431-2021-CRES3-TEKSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.pdf Restricted Access | 122.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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