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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5337| Título: | Voto n. 437/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO. MÉDICO. PRODUTO PARA SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. Documentação técnica exigida, com informações ausentes, causa o cancelamento da notificação de dispositivo médico. § 2o art. 4o da RDC/ANVISA no 40/2015(redação dada pela RDC/ANVISA no 423/2020). CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.682491/2021-87 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2499844/21-3 Número do expediente do recurso: 2641300/21-4 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Notificação de dispositivo médico Cancelamento Documento obrigatório Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 437-2021-CRES3-EMBALAGENS VIVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI.pdf Restricted Access | 134.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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