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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5341
Título: | Voto n. 195/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE MEDICAMENTO. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A ausência de Boas Práticas de Fabricação válido leva ao indeferimento do pedido, conforme o item III, alínea f, número 4, do Anexo I da RDC n° 16 de 02/03/2007. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.379715/2010-11 Número do expediente indeferido: 495790/10-3 Número do expediente do recurso: 0925925/12-2 SJO 31/2021 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento genérico Certificado de boas práticas de fabricação Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 195_2021_Cres1_Medquímica Indústria Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 147.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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