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Título: Voto n. 195/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE MEDICAMENTO. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A ausência de Boas Práticas de Fabricação válido leva ao indeferimento do pedido, conforme o item III, alínea f, número 4, do Anexo I da RDC n° 16 de 02/03/2007. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.379715/2010-11
Número do expediente indeferido: 495790/10-3
Número do expediente do recurso: 0925925/12-2
SJO 31/2021
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Medicamento genérico

Certificado de boas práticas de fabricação

Insuficiência de documentação

Documento obrigatório
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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