Voto n. 202/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:37:08Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:37:08Z	-
dc.date.issued	2021-09-02	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5343	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO. CERTIFICADO DE REGISTRO. DOSSIÊ DE PRODUÇÃO. LOTES PILOTOS. LAUDO ANALÍTICO. VALIDAÇÃO DA METODOLOGIA. SOLVENTES RESIDUAIS. PUREZA. ESTUDO DE ESTABILIDADE. 1. Ausência de documentação obrigatória no momento do peticionamento inicial enseja o seu indeferimento. 2. Motivos de indeferimento retratados por meio de despacho de não retratação prescindem de reanálise na fase recursal. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 202/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 157772/10-7	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0837186/13-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 31/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento genérico	pt_BR
dc.subject.keyword	Documento obrigatório	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.118375/2010-74	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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