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Voto nº 191_2021_Cres1_Cipla Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:37:30Z-
dc.date.available2023-10-26T14:37:30Z-
dc.date.issued2021-09-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5347-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. RELATÓRIO PERIÓDICO DE FARMACOVIGILÂNCIA (RPF). É admissível a apresentação posterior de documento cuja elaboração antecedeu o protocolo da petição desde que comprovados a preexistência e o baixo risco sanitário. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 191/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0178254/21-1 (0136147/19-3)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0722272/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordRisco sanitário baixopt_BR
dc.subject.keywordRelatório periódico de farmacovigilânciapt_BR
dc.subject.keywordDocumentação preexistentept_BR
dc.subject.keywordJuntada posterior de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.336910/2017-73-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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