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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5355| Título: | Voto n. 889/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. IMPORTADORA. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da RDC no 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.070502/2004-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2106672/20-8 Número do expediente do recurso: 2848602/20-1 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Medicamentos Relatório de inspeção Insuficiência de documentação Importadora |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 889-2021-CRES2-STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 235.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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