Voto n. 639/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO SUJEITO À CONTROLE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. 1. Fazer propaganda de medicamento sujeito ao controle especial sem as informações obrigatórias, indicações, contraindicações, cuidados e advertências, posologia e classificação em relação à prescrição e à dispensação configura infração sanitária. Alíneas “c”, “d”, “e”, “f” do inciso I e inciso II do artigo 13 e artigo 17 da RDC 102/2000. Artigo 9o da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS).