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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5373| Título: | Voto n. 640/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL. SEGREGAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. MICROEMPRESA. RISCO SANITÁRIO ALTO. INAPLICABILIDADE DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 82/GFIMP/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.184699/2011-11 Número do expediente do recurso: 1452295/16-1 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Medicamento sujeito a controle especial Segregação Escrituração Risco sanitário alto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 640-2021-CRES2- M DAS DORES SILVA DE JESUS E SILVA LTDA-ME.pdf Restricted Access | 255.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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