Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5375
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 1026-2021-Cres2-Bioex Equip. Méd. e Odont. Ltda. ME.pdf
  Restricted Access		2.63 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:40:51Z-
dc.date.available2023-10-26T14:40:51Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5375-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. RECOLHIMENTO. 1. Fabricação de produto sem registro, em desacordo com a Lei no 6360/76. 2. Existência de risco sanitário devido à exposição da população a produtos sem registro (Art. 7o da Lei 6.360 de 1976 e, também, por meio do Art. 7o inciso IV da Lei 9.782 de 1999). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1026/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.535231/2020-32pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2626607/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordSuspensão da comercialização, distribuição, fabricação e uso de produtos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRecolhimentopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordRisco sanitáriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.