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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5380| Título: | Voto n. 965/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. As instâncias recursais poderão declarar o processo extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.872401/2020-67 Número do expediente indeferido: 3125262/20-1 Número do expediente do recurso: 3125262/20-1 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Autorização deferida em outro processo Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 965-2021-CRES2-FF COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ME.pdf Restricted Access | 215.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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