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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5387
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 167_2022_CRES1__Cimed.pdf Restricted Access | 2.51 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-26T14:43:51Z | - |
dc.date.available | 2023-10-26T14:43:51Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5387 | - |
dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO DE MEDICAMENTO COMO ISENTO DE PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO NÃO ANUÍDA. EXCEPCIONALIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ACEITAÇÃO DE DADOS DE LITERATURA. Cabe provimento parcial ao recurso administrativo após decisão favorável da DICOL em relação à excepcionalidade para aceitação de dados de literatura para enquadramento de medicamento como isento de prescrição. Entende-se que são necessários desdobramentos de responsabilidade das recorrentes junto à Gerência-Geral de Medicamentos. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 167/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 27 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.093559/2017-54 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1699955/21-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 28/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento do medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento isento de prescrição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Excepcionalidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fato superveniente | pt_BR |
dc.subject.keyword | Decisão da Diretoria Colegiada | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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