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Voto 1252- 2022 - CRES2 -Camahe -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:44:55Z-
dc.date.available2023-10-26T14:44:55Z-
dc.date.issued2022-09-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5390-
dc.description.abstractCERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. PRODUTOS PARA SAÚDE. A ausência de transferência de titularidade de registros ativos de produtos nas operações comerciais acarreta o indeferimento da Atualização de dados do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Saúde. Nota 63/2019/SEI/CPROD/GIPRO/GGFIS/DIRE4/ANVISA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR - LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1252/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.002897/2020-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1331759/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2022pt_BR
dc.subject.keywordAtualização de dados cadastraispt_BR
dc.subject.keywordAusência de registro ativopt_BR
dc.subject.keywordTransferência de titularidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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