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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5391| Título: | Voto n. 1254/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DOS PRODUTOS. APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO. A comercialização de produtos ditos como pertencentes à Medicina Tradicional Chinesa (MTC), com composição diferente das descritas em referências de MTC na Farmacopeia Chinesa e/ou com a utilização de matérias-primas de origem animal, constitui infração sanitária. Art. 4º da RDC nº21/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.525209/2020-84 Número do expediente do recurso: 1746416/21-1 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Comercialização Composição do produto Medicina Tradicional Chinesa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1254 -2022- CRES2 - Flora Nativa - rmfp.pdf Restricted Access | 1.72 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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