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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5392| Título: | Voto n. 1202/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. MERCADORIA DESINTERDITADA. 1. O desembaraço da mercadoria ocorrido posteriormente mediante o registro de nova LI (18/2731845-1), enseja a extinção do recurso por perda superveniente de objeto. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.365663/2016-19 Número do expediente do recurso: 0008877/19-3 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Desembaraço da mercadoria Fato superveniente Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1202-2022 - CRES2 - AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. - ARF.pdf Restricted Access | 152.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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