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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5394| Título: | Voto n. 1204/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. MERCADORIA DESTRUÍDA. 1. A destruição da carga enseja a extinção do recurso por perda superveniente de objeto. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.354078/2018-15 Número do expediente do recurso: 0854881/18-1 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | ALIMENTO Destruição da carga Fato superveniente Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1204-2022 - CRES2 - PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMP E EXP E COM DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA - ARF.pdf Restricted Access | 153.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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