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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5396| Título: | Voto n. 1207/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ANÁLISE DOCUMENTAL INSATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉ-EMBARQUE. 1. Importar substância sujeita a controle especial, sem a Autorização de Importação e aprovação de pré-embarque acarreta o indeferimento sumário da importação. Capítulo XX, itens 1.3 e 1.3.1 e Capítulo XXXIX, Seção 1, procedimento 1, item 2. da RDC 81/2008. 2. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. Inciso I do art. 7º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.570268/2019-73 Número do expediente do recurso: 0194321/20-9 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Padrão de referência Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1207-2022 - CRES2 - DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - ARF.pdf Restricted Access | 156.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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