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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5403| Título: | Voto n. 1222/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EMPRESA. CONCESSÃO. ARMAZENADORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.067867/2021-29 Número do expediente do recurso: 0438011/22-8 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Armazenadora Produtos para saúde Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1222-2022 - CRES2 - MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - AST.pdf Restricted Access | 177.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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