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Voto 1232-2022 - CRES2 - PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - AST.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:53:37Z-
dc.date.available2023-10-26T14:53:37Z-
dc.date.issued2022-09-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5408-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EMPRESA. CONCESSÃO. DISTRIBUIDORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL.     A AFE é exigida de cada estabelecimento que realiza atividades com produtos para saúde, sendo dispensada apenas para filiais que exerçam exclusivamente atividades administrativas, sem armazenamento, desde que a matriz possua AFE conforme previsto na Resolução RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, sem a qual não é possível deferir o pleito. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1232/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.311043/2021-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1363615/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2022pt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordAutorização para matrizpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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