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Voto nº 574-2020-Cres2-IMEC-Indústria de Medicamentos Custódia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T15:06:00Z-
dc.date.available2023-10-26T15:06:00Z-
dc.date.issued2020-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5414-
dc.description.abstractRECURSOS ADMINISTRATIVOS. CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.993, DE 24/10/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Nº 209, DE 29/10/2019. NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 17/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO SOB EXPEDIENTE Nº 2638852/19-8 E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO COM RETORNO À ÁREA TÉCNICA E POR EXTINGUIR O RECURSO SOB EXPEDIENTE Nº 2640734/19-9 POR LITISPENDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 574/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical16 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.335442/2016-79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2640734/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2020pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas Práticas de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de requisitospt_BR
dc.subject.keywordRecurso em duplicidadept_BR
dc.subject.keywordLitispendênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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