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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5422| Título: | Voto n. 1162/2022/CRES2/GGREC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ANÁLISE DOCUMENTAL INSATISFATÓRIA. 1. Importar produto para a saúde não regularizado, acarreta o indeferimento da importação. Subitem 1.1 do Item 1, Capítulo II da RDC nº 81/2008, de 11/11/2008. 2. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. Inciso I do art. 7º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.166108/2019-41 Número do expediente do recurso: 0434973/19-3 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1162-2022 - CRES2 -SP INTERVENTION LTDA - ARF.pdf Restricted Access | 156.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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