Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5429
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 447-2021-CRES3-LYNX PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf
  Restricted Access		116.22 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-27T17:57:25Z-
dc.date.available2023-10-27T17:57:25Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5429-
dc.description.abstractNÃO ANUIDO. MATERIAL. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE). 1. A apresentação da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) é requisito obrigatório para a regularização de produto para a saúde na Anvisa, conforme Art. 2o do Decreto 8.077/2013. 2. A petição de notificação, que se encontre com ausência de documentos, não será anuída, de acordo com o paragrafo 2, art. 4, RDC no 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 447/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.595732/2021-59pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2226691/21-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2723139/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordNotificação de Dispositivo Médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.