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VOTO Nº 452-2021-CRES3-OSTEOMED INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES LTDA. ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-27T17:58:36Z-
dc.date.available2023-10-27T17:58:36Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5434-
dc.description.abstractREGISTRO DE SISTEMA. MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO AS PREVISÕES DE AGRUPAMENTO DO DISPOSITIVO PREVISTO EM REGULAMENTO ESPECÍFICO. As informações apresentadas que não cumprem as previsões de agrupamento do dispositivo previsto em regulamento específico geram o indeferimento do registro de sistema de material implantável em ortopedia. IN no 1/2009, Anexo I, Parte 7 e 7.1 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 452/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.324826/2020-64pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3759146/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2898506/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordPrevisões de agrupamento do dispositivopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.subject.keywordRegulamento específicopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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