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VOTO Nº 453-2021-CRES3-FOREVER LING PRODUCTS BRASIL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-27T17:58:47Z-
dc.date.available2023-10-27T17:58:47Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5435-
dc.description.abstractAVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA INTEMPESTIVIDADE. O descumprimento de pressupostos objetivos de admissibilidade de recurso gera não conhecimento por intempestividade. I, art. 63, Lei no 9.784/1999, I, art. 38 da RDC/ANVISA no 255/2018 e I. art. 7o e art. 8o da RDC/ANVISA no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 453/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0409559/19-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2811735/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.269229/2019-26-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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