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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5436| Título: | Voto n. 401/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO. PRODUTO SOB PROTEÇÃO INDUSTRIAL DE OUTRA EMPRESA. A marca RAINBOW possui proteção industrial concedida a outra empresa gerando a impossibilidade da renovação de acordo com o inciso III do Art. 6o da RDC no 226/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.468340/2017-31 Número do expediente indeferido: 287869/10-1 Número do expediente do recurso: 2315296/21-8 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Proteção industrial Direito de uso da marca Coexistência de marcas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 401-2021-CRES3-HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA.pdf Restricted Access | 437.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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