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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5437| Título: | Voto n. 99/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. EMPRESA SOB AMPARO DE LIMINAR. Empresa já possui produto regularizado. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.266303/2004-76 Número do expediente indeferido: 3731234/20-1 Número do expediente do recurso: 3949771/20-4 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Material CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS Perda de objeto Registro preexistente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 99-2021-CRES3-RECOMED TRADING LTDA.pdf Restricted Access | 148.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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