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Voto nº 33_2021_CPROC_Roger Barbosa Paiva.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:01:17Z-
dc.date.available2023-10-27T18:01:17Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5440-
dc.description.abstractGESTÃO DE PESSOAS. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO OBJETO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. A ausência de comprovação do cumprimento da carga horária autorizada para a Licença para Capacitação, enseja a adoção de procedimentos de regularização cadastral e financeira. Arts. 22 e 23 da Portaria /Anvisa no 547/2020. 2. Não é possível a alteração posterior do objeto da licença capacitação por parte do servidor, sem autorização da chefia imediata e da área de gestão de pessoas. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 33/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.938094/2019-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: SEI n. 1411329pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1453506pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordLicença para capacitaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão comprovaçãopt_BR
dc.subject.keywordAlteração do objetopt_BR
dc.subject.keywordReposição ao eráriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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