Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5441
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 29_2021_CPROC_Alessandra Bastos Soares.pdf
  Restricted Access		59.16 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:01:36Z-
dc.date.available2023-10-27T18:01:36Z-
dc.date.issued2021-09-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5441-
dc.description.abstractGESTÃO DE PESSOAS. USUFRUTO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. MANDATO DE DIRETOR. QUARENTENA. 1. Os períodos de férias não gozados por ex-dirigente de agência reguladora ao final do seu mandato devem ser gozados dentro do período de quarentena do ex-ocupante do cargo público. Art. 8o, § 1o, da Lei 9.986/00 e no art. 6o, parágrafo único, da MP no 2.225-45/01. 2. Não há qualquer amparo jurídico-legal para o pagamento de duas espécies de prestação pecuniária referentes ao mesmo período, uma vez que embora as férias sejam gozadas dentro do período de quarentena, não se pode falar, nos termos legais, de fruição simultânea dos dois institutos. Parecer n. 00013/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 29/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.902034/2021-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: SEI n. 1389251pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1531963pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2021pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordUsufruto de fériaspt_BR
dc.subject.keywordIndenizaçãopt_BR
dc.subject.keywordMandato de diretorpt_BR
dc.subject.keywordQuarentenapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.