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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5442
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 220_2021_Cres1_EMS S.A.pdf Restricted Access | 313.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-27T18:01:49Z | - |
dc.date.available | 2023-10-27T18:01:49Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5442 | - |
dc.description.abstract | MEDICAMENTO SIMILAR. INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO DE LIBERAÇÃO CONVENCIONAL COM PRAZO DE ANÁLISE. ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IN No 11/2009. Afasta-se a aplicação da IN no 11/2009 quando na solicitação de inclusão de local de fabricação para medicamentos de liberação convencional com prazo de análise for verificada alteração de processo produtivo. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 220/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.8 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.254894/2008-62 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2669059/16-8 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0383138/17-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 32/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento similar | pt_BR |
dc.subject.keyword | ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Alteração no processo de produção | pt_BR |
dc.subject.keyword | Norma específica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Local de fabricação | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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