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Voto nº 199-2021-Cres1-Biotest Farmacêutico Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:03:31Z-
dc.date.available2023-10-27T18:03:31Z-
dc.date.issued2021-09-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5448-
dc.description.abstractREGISTRO. PRODUTO BIOLÓGICO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado fora do prazo não pode ser conhecido. Art. 7o, inciso I, da RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 199/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1190363/18-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0937096/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordProduto biológicopt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.844168/2018-16-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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