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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:03:54Z-
dc.date.available2023-10-27T18:03:54Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5450-
dc.description.abstractMEDICAMENTO GENÉRICO. ADITAMENTO. NÃO ANUÊNCIA. PRIORIZAÇÃO. COVID-19. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA ESPECÍFICA. Não é possível anuir a priorização de análise do pedido de registro relacionada à COVID-19 se não há comprovação da indicação terapêutica específica do produto para prevenção ou tratamento da Covid-19. Art. 9o, inciso I, da RDC 415/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 205/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.714896/2020-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1052441/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordAditamentopt_BR
dc.subject.keywordPriorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.subject.keywordIndicação terapêutica específicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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