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Voto nº 206-2021-CRES1-Chemicaltech Imp. Exp e Com. de Produtos Médicos,Farmacêuticos e hosp.Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:04:09Z-
dc.date.available2023-10-27T18:04:09Z-
dc.date.issued2021-09-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5451-
dc.description.abstractPÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO CLONE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo de Modificação Pós-Registro-Clone, dentro do prazo regulamentar de 30 dias, no processo do medicamento Clone, vinculado ao processo Matriz, enseja o cancelamento do registro do medicamento clone. Art.17, § 1o, da RDC no 31/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 206/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.324928/2020-80pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1072298/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordVinculação ao processo matrizpt_BR
dc.subject.keywordAusência de protocolopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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