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Voto nº 995-2021-Cres2-Unifar Drogaria.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:05:11Z-
dc.date.available2023-10-27T18:05:11Z-
dc.date.issued2021-08-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5455-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. LISTA DE PREÇOS. MEDICAMENTO ISENTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Divulgar lista de preço de modo irregular utilizando imagem da embalagem do medicamento. §2o Artigo 54 da RDC 44/2009. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. A regra do artigo 54 da RDC 44/2009 é direcionada para medicamentos sob prescrição médica. 3. O §3o ao artigo 54 da RDC 44/2009 determina que medicamentos isentos de prescrição médica devem seguir regulamentação específica. 4. A RDC 96/2008 também dispõe sobre lista de preços em seus artigos 11 e 18, no entanto, tal norma não proíbe a utilização da embalagem do próprio medicamento quando da divulgação de lista de preços. 5. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 995/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS) 0175/2010 – GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25351.192641/2010-62pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1325026/16-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordLista de preçospt_BR
dc.subject.keywordMedicamento isento de prescrição médicapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordArquivamento do processopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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